O Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, empossou no último dia 20, com fundamento legal na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS Fundeb de Chapadão do Sul.
A ação aconteceu na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC. O Conselho empossado terá seu mandato a reger-se no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026 conforme Decreto nº 3.763, de 19 de janeiro de 2023, disposto na Lei Municipal nº 1.263, de 30 de março de 2021 e em conformidade com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e com fundamento legal na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022.
Na oportunidade o Secretário de Educação e Cultura Guerino Perius ressaltou a importância da participação das representações eleitas e nominadas para o CACS Fundeb, observando que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito da esfera municipal, lembrou a todos que o conselho não é uma unidade administrativa do governo, e sua ação deve ser de forma harmônica com os órgãos da administração pública local e que o controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, disse que conta com um conselho atuante e participativo, lembrou a todos que o conselho possui autonomia para exercício de sua função.
Ressaltou sobre as mudanças ocorridas no CACS Fundeb através da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e da Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022 e relatou os principais recursos que são acompanhados pelo Conselho (PNATE, PAR, PEJA) e as ferramentas que requer a aprovação do presidente.
Lembrou a todos sobre a importância de ter um conselho diversificado com a participação da Sociedade Civil e destacou quais são as competências do CACS Fundeb, que são:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Após a Posse dos Conselheiros e suas representações, procedeu-se a eleição do Conselho, sendo eleita, com 9 votos, para presidente a conselheira NOEMI JANDREY; logo após foi realizada a eleição para Vice-Presidente sendo eleito o Conselheiro AMARILDO CAMARGO DOMINGOS.
Na oportunidade a presidente do Conselho agradeceu a confiança de todos e disse que exercerá o trabalho com zelo, ética e responsabilidade, lembrando que todos os representantes empossados no Conselho são uma equipe e que todos trabalharão em prol de um só objetivo, que é a Educação.
Foram empossados no Conselho do Fundeb os seguintes Representantes:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal
Titular: Ademir José Alderete
Suplente: Mara Elena Bueno
II – Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Elton Luís Gomes
Suplente: Wanderlea Cardoso Brina
III – Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Amarildo Camargo Domingos
Suplente: Tania Aparecida da Silva Marques
IV – Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Noemi Jandrey
Suplente: Elissandra Borges Rodrigues
V – Representante dos Servidores Técnico administrativos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Natália Aparecida Silva Ribeiro
Suplente: Sueli Marques da Silva
VI – Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Andrea Langner Garcia
Suplente: Elisiane Vieira dos Santos
Titular: Heloisa Alves da Silva
Suplente: Tharine Silva Nogueira de Assis
VII – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública (preconizados no § 19º do Art. 34 da lei nº 14.113/2020)
VIII – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública indicada pelas Entidades de Estudantes Secundaristas (preconizados no § 19º do Art. 34 da lei nº 14.113/2020).
IX – Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Marinete Aparecida Ferreira Marks
Suplente: Silvane Waldow Medeiros;
X – Representante do Conselho Tutelar
Titular: Josiane de Lima Urbanek Lemes
Suplente: Fellipe Simão da Rosa
XI – Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Titular: Tania Mara Zanini
Suplente: Laura Braun Cano
Titular: Isaías Steinmetz
Suplente: David Domingos de Oliveira Junior
XII – Representantes das Escolas do Campo
Titular: Delnara Pereira Joaquim Jandrey
Suplente: Maicon José Nocchi
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