Câmara decide que imprensa poderá divulgar imagens de menores infratores

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (17) proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.

Hoje, a divulgação é considerada crime, e punida com multa de 3 a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.

A comissão seguiu o parecer do relatório do deputado federal João Rodrigues (PSD).

Na avaliação do parlamentar, admitir que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem é “zombar de suas vítimas”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara Federal